Termos de Uso e Consentimento Livre e Esclarecido (TCLC) – SEEDOCTOR
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Este documento estabelece as regras para o uso da plataforma Seedoctor e formaliza o seu consentimento para a realização de teleconsultas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM).
I. Objeto e Adesão
Ao clicar em “Aceito”, você adere plenamente a este contrato, que rege a intermediação de serviços de saúde entre você (Usuário) e os profissionais de saúde cadastrados na plataforma Seedoctor.
II. Natureza e Limites da Telemedicina
O Usuário declara estar ciente e concordar que:
A consulta ocorre por meio de tecnologias de vídeo e áudio em tempo real.
Limitações: A telemedicina possui restrições quanto ao exame físico direto. O médico assistente tem total autonomia para interromper o atendimento remoto e solicitar uma consulta presencial caso julgue necessário para a segurança do diagnóstico.
Urgências emergenciais: A Plataforma Seedoctor não é a melhor prática a ser aplicada para urgências emergências médicas (ex: infartos, AVC, traumas graves). Nestes casos, sugerimos que acione o SAMU (192) ou dirija-se ao pronto-socorro mais próximo.
III. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
O Usuário deve fornecer informações verídicas e manter seus dados de saúde atualizados.
A conta é pessoal e intransferível. O sigilo da senha é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
É estritamente proibido gravar, fotografar ou divulgar a imagem e voz do profissional de saúde sem autorização prévia por escrito.
O Usuário deve garantir um ambiente privado e com conexão de internet estável para a realização da consulta, visando preservar o sigilo das informações trocadas.
IV. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A Plataforma Seedoctor coleta e processa dados pessoais e sensíveis (histórico médico, receitas, exames) exclusivamente para fins de assistência à saúde.
Criptografia: Todos os dados são armazenados em ambiente seguro e criptografado.
Acesso: Apenas profissionais de saúde autorizados e diretamente envolvidos no seu atendimento terão acesso ao seu prontuário.
Retenção: Os dados serão conservados pelo período legal exigido para prontuários médicos.
V. Pagamentos, Agendamentos e Cancelamentos
Os honorários médicos são informados no ato da contratação dos serviços.
Cancelamentos ou reagendamentos devem seguir a política de prazos disponível no aplicativo para evitar cobranças de taxas de ausência.
A Plataforma Seedoctor atua como facilitador tecnológico, não sendo responsável por condutas técnicas ou erros médicos, que são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde.
VI. Consentimento Livre e Esclarecido
Ao aceitar este termo, você manifesta sua vontade livre e informada para:
Ser atendido via telemedicina pela plataforma Seedoctor.
Autorizar o tratamento de seus dados sensíveis para fins de diagnóstico, prescrição e acompanhamento clínico.
Receber prescrições, atestados e pedidos de exames em formato digital, com validade jurídica conforme a legislação brasileira.
Declaração de Aceite
“Li e compreendo os Termos de Uso e as condições da Telemedicina. Estou ciente dos benefícios e limitações deste formato de atendimento e autorizo o tratamento dos meus dados de saúde pelo Seedoctor conforme a LGPD.”